HC 696352 - DECISAO

HC 696352 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que indicasse materialidade e indícios suficientes de autoria em termos que justificassem a prisão preventiva nos moldes do art. 312 do CPP, tampouco registraram a quantificação em gramas das substâncias apreendidas; a gravidade abstrata do delito e menções genéricas não bastam para decretar ou manter a preventiva, especialmente em hipóteses sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, verificada flagrante ilegalidade, o relator concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

IGOR LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e cognição de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que indicasse materialidade e indícios suficientes de autoria em termos que justificassem a prisão preventiva nos moldes do art. 312 do CPP, tampouco registraram a quantificação em gramas das substâncias apreendidas; a gravidade abstrata do delito e menções genéricas não bastam para decretar ou manter a preventiva, especialmente em hipóteses sem violência ou grave ameaça, razão pela qual, verificada flagrante ilegalidade, o relator concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente IGOR LIMA DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)