RHC 128623 - DECISAO

RHC 128623 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de certidão de trânsito em julgado do acórdão criminal, pois a prisão deixou de ser cautelar e passou a integrar a execução da pena, tornando inaplicável a análise dos requisitos da custódia cautelar pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDIVAR MOITA RODRIGUES; Resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIVAR MOITA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de certidão de trânsito em julgado sobre pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de certidão de trânsito em julgado do acórdão criminal, pois a prisão deixou de ser cautelar e passou a integrar a execução da pena, tornando inaplicável a análise dos requisitos da custódia cautelar pelo habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.