RHC 150280 - DECISAO

RHC 150280 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou, de forma concreta e fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (ameaça à ordem pública, reiteração delitiva e necessidade para garantia da instrução), e o paciente não comprovou os requisitos exigidos para flexibilização da custódia em razão da pandemia previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: DIVINO DE SOUZA SILVA; Coacusado: Willian Gabriel Mendes Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

DIVINO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Willian Gabriel Mendes Castro

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou, de forma concreta e fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (ameaça à ordem pública, reiteração delitiva e necessidade para garantia da instrução), e o paciente não comprovou os requisitos exigidos para flexibilização da custódia em razão da pandemia previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.