RHC 148642 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão impugnada demonstrou periculum libertatis sustentado pela gravidade concreta dos fatos, pelo modus operandi, pela periculosidade do agente e pelo seu evadimento; ademais, a alegação de falta de contemporaneidade foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida, e o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: NAZARENO RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

NAZARENO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Alegação de falta de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão impugnada demonstrou periculum libertatis sustentado pela gravidade concreta dos fatos, pelo modus operandi, pela periculosidade do agente e pelo seu evadimento; ademais, a alegação de falta de contemporaneidade foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida, e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental