RHC 144568 - DECISAO

RHC 144568 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos dos autos, aliadas à demonstração do perigo ao convívio social pelo modus operandi do crime e à alegada filiação do paciente a facção criminosa, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; portanto, deve ser mantida a custódia cautelar e negar-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VALCELI COSMO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VALCELI COSMO JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos dos autos, aliadas à demonstração do perigo ao convívio social pelo modus operandi do crime e à alegada filiação do paciente a facção criminosa, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; portanto, deve ser mantida a custódia cautelar e negar-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.