RHC 145317 - ACORDAO

RHC 145317 - ACORDAO

Considerando que o paciente estava preso preventivamente desde 29/6/2017 (aproximadamente 4 anos e 3 meses), que parcela significativa do retardamento se deveu à anulação da pronúncia pela Corte estadual e que não há prognóstico de data para julgamento pelo Tribunal do Júri, a manutenção da prisão preventiva revela constrangimento ilegal por excesso de prazo; contudo, em razão da gravidade dos fatos e dos antecedentes, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP nos termos do art. 282 do CPP, com possibilidade de restabelecimento da custódia se violadas as obrigações ou se sobrevier situação que exija cautelar mais severa.

Parties
Paciente: DENIS CAMPOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

DENIS CAMPOS SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 Anulação da pronúncia e seus efeitos processuais
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava preso preventivamente desde 29/6/2017 (aproximadamente 4 anos e 3 meses), que parcela significativa do retardamento se deveu à anulação da pronúncia pela Corte estadual e que não há prognóstico de data para julgamento pelo Tribunal do Júri, a manutenção da prisão preventiva revela constrangimento ilegal por excesso de prazo; contudo, em razão da gravidade dos fatos e dos antecedentes, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP nos termos do art. 282 do CPP, com possibilidade de restabelecimento da custódia se violadas as obrigações ou se sobrevier situação que exija cautelar mais severa.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas providências cautelares enunciadas pelo voto vencido da impetração originária (fls. 67-68), se por outra razão não estiver custodiado.
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar, desde que justificadas.