HC 695748 - DECISAO

HC 695748 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta, o Tribunal entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a ponto de justificar a prisão preventiva, sendo suficiente, para evitar reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se liminar para revogar a preventiva e decretar a soltura do paciente com a fixação de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: Luís Gomes Amaro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Indiciado: Marcelo Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

Luís Gomes Amaro

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Marcelo Paulo

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar e possibilidade de medidas alternativas
  3. 3 impossibilidade de antecipar análise do regime prisional antes da sentença

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta, o Tribunal entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a ponto de justificar a prisão preventiva, sendo suficiente, para evitar reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se liminar para revogar a preventiva e decretar a soltura do paciente com a fixação de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de Luís Gomes Amaro e determinada sua soltura
  • Imposição, como medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas