HC 676686 - ACORDAO

HC 676686 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha motivação ao invocar concurso de agentes, uso de simulacro, quatro vítimas e continuidade delitiva, a primariedade do paciente e a ausência de outros procedimentos em seu desfavor, bem como a compreensão de que o uso de simulacro denota menor grau de periculosidade, demonstram que a custódia preventiva é desproporcional na espécie, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, houve ilegalidade na manutenção da segregação provisória e a ordem foi parcialmente concedida para substituí-la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HIGOR FELIPE SOUZA FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

HIGOR FELIPE SOUZA FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 validadeda prisão preventiva condicionada à demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis do acusado na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha motivação ao invocar concurso de agentes, uso de simulacro, quatro vítimas e continuidade delitiva, a primariedade do paciente e a ausência de outros procedimentos em seu desfavor, bem como a compreensão de que o uso de simulacro denota menor grau de periculosidade, demonstram que a custódia preventiva é desproporcional na espécie, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, houve ilegalidade na manutenção da segregação provisória e a ordem foi parcialmente concedida para substituí-la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau