HC 692868 - DECISAO

HC 692868 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal patente: as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, violência praticada, descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, não houve comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse substituição da custódia por domiciliar; a negativa de autoria demanda dilação probatória, inadequada à via do writ.

Parties
Paciente: CLEOMARCIO OLIVEIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Cárcere Privado, Ameaça, Vias De Fato, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas +4 more

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Parties

CLEOMARCIO OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória/negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal patente: as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, violência praticada, descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, não houve comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse substituição da custódia por domiciliar; a negativa de autoria demanda dilação probatória, inadequada à via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.