RHC 154743 - DECISAO

RHC 154743 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do pedido porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova do crime e indícios suficientes de autoria (porte de arma de fogo encontrada) e perigo concreto à ordem pública em decorrência da reiteração delitiva e condenação anterior, demonstrando inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS ALVES ROBERTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Porte Ilegal De Arma

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES ROBERTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de condenação anterior e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova do crime e indícios suficientes de autoria (porte de arma de fogo encontrada) e perigo concreto à ordem pública em decorrência da reiteração delitiva e condenação anterior, demonstrando inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.