RHC 149255 - ACORDAO

RHC 149255 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, evidenciando periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas, da periculosidade do recorrente (condenação anterior por tentativa de homicídio e investigação por feminicídio) e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Recorrente: RENAN ALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Feminicídio, Periculosidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Ameaça Feminicídio Periculosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN ALVES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação no decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva (art. 282, § 4º c/c art. 312, parágrafo único, c/c art. 313, inciso III, do CPP)
  3. 3 necessidade de proteção da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, evidenciando periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas, da periculosidade do recorrente (condenação anterior por tentativa de homicídio e investigação por feminicídio) e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a prisão preventiva decretada