RHC 148924 - DECISAO

RHC 148924 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar que o Juízo de origem adeque a prisão cautelar do recorrente ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo-o para estabelecimento prisional compatível, porque a manutenção da custódia em regime mais gravoso que o fixado na sentença configura constrangimento ilegal; não se conheceu das alegações relativas à ausência de reavaliação e de fundamentação porque não foram enfrentadas na instância de origem nem aclaradas por embargos de declaração, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e dou provimento, em parte, ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime semiaberto na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar que o Juízo de origem adeque a prisão cautelar do recorrente ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo-o para estabelecimento prisional compatível, porque a manutenção da custódia em regime mais gravoso que o fixado na sentença configura constrangimento ilegal; não se conheceu das alegações relativas à ausência de reavaliação e de fundamentação porque não foram enfrentadas na instância de origem nem aclaradas por embargos de declaração, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e dou provimento, em parte, ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem adeque a prisão cautelar do recorrente ao regime semiaberto fixado na sentença e promova a transferência para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.