RHC 154374 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente em razão da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo, configurando supressão de instância; por isso, a petição recursal foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Recorrente: GERSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Impugnada (ausência De Agravo Regimental)
- Outcome
- petição recursal liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Case Brief
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Parties
GERSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Impugnada (ausência De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente para que o STJ conheça de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
- 2 efeitos da ausência de agravo regimental contra decisão singular do tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 análise da legalidade da prisão preventiva impossibilitada por ausência de esgotamento da instância estadual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente em razão da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo, configurando supressão de instância; por isso, a petição recursal foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
petição recursal liminarmente indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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