RHC 147878 - DECISAO

RHC 147878 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos e não estava disponível para consulta, impossibilitando a análise de seus fundamentos quanto à existência de fundamentos diversos da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WELLITON SOUZA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Penal Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Penal Superveniente

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Parties

WELLITON SOUZA COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos e não estava disponível para consulta, impossibilitando a análise de seus fundamentos quanto à existência de fundamentos diversos da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de medida liminar.
  • Publique-se.