HC 656081 - DECISAO

HC 656081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise meritória o Superior Tribunal de Justiça concluiu não existir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (investigação, cumprimento de mandado, apreensão de 1,072 kg de maconha e 87 g de cocaína e objetos típicos de tráfico) que justificam a garantia da ordem pública e caracterizam situação excepcional que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Proteção Da Criança, Fundamentação Concreta Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Proteção Da Criança +1 more

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Parties

JESSICA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do HC substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise meritória o Superior Tribunal de Justiça concluiu não existir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (investigação, cumprimento de mandado, apreensão de 1,072 kg de maconha e 87 g de cocaína e objetos típicos de tráfico) que justificam a garantia da ordem pública e caracterizam situação excepcional que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.