HC 696256 - DECISAO

HC 696256 - DECISAO

Embora houvesse fundamentação concreta para a prisão preventiva, a medida mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (pequenas quantidades apreendidas, natureza da reincidência), razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do CPP, até a reapreciação do auto de prisão em flagrante pelo juízo competente da Justiça Federal, em observância ao princípio da subsidiariedade das medidas cautelares e à necessidade de proporcionalidade.

Parties
Paciente: GILMAR SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem Liminar
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal, até a reapreciação do auto de prisão em flagrante pelo juízo competente da Justiça Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Descaminho, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Descaminho Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

GILMAR SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida restritiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamentação concreta para a prisão preventiva, a medida mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (pequenas quantidades apreendidas, natureza da reincidência), razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do CPP, até a reapreciação do auto de prisão em flagrante pelo juízo competente da Justiça Federal, em observância ao princípio da subsidiariedade das medidas cautelares e à necessidade de proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal, até a reapreciação do auto de prisão em flagrante pelo juízo competente da Justiça Federal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal, até a reapreciação do Auto de Prisão em Flagrante pelo juízo competente da Justiça Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.