HC 699327 - DECISAO

HC 699327 - DECISAO

Verificada a materialidade e indícios suficientes da autoria (o paciente foi encontrado com 3.001,9 gramas de cocaína em 3 tijolos) e havendo fundamentação concreta sobre gravidade e risco de reiteração, concluiu-se que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos; medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) mostraram-se insuficientes e a Recomendação/Resolução CNJ n. 62 e a pandemia da COVID-19 não autorizam, de forma automática, a substituição da prisão preventiva sem demonstração específica de vulnerabilidade e risco concreto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BORGES SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Quantidade De Entorpecentes Como Fundamento, Pandemia COVID 19 E Recomendação/resolução CNJ N. 62, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Quantidade De Entorpecentes Como Fundamento Pandemia COVID 19 E Recomendação/resolução CNJ N. 62 +1 more

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Parties

JORGE LUIZ BORGES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da Recomendação/Resolução CNJ n. 62 e da pandemia da COVID-19 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e indícios suficientes da autoria (o paciente foi encontrado com 3.001,9 gramas de cocaína em 3 tijolos) e havendo fundamentação concreta sobre gravidade e risco de reiteração, concluiu-se que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos; medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) mostraram-se insuficientes e a Recomendação/Resolução CNJ n. 62 e a pandemia da COVID-19 não autorizam, de forma automática, a substituição da prisão preventiva sem demonstração específica de vulnerabilidade e risco concreto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.