HC 687078 - DECISAO

HC 687078 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em razão do risco à ordem pública, da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e por outros processos penais em curso, além do risco à integridade da vítima e de coação às testemunhas; faltou, ainda, possibilidade de análise do alegado excesso de prazo por supressão de instância, e o pedido de justiça gratuita foi considerado desprovido de interesse processual.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em razão do risco à ordem pública, da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e por outros processos penais em curso, além do risco à integridade da vítima e de coação às testemunhas; faltou, ainda, possibilidade de análise do alegado excesso de prazo por supressão de instância, e o pedido de justiça gratuita foi considerado desprovido de interesse processual.

Court Disposition

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.