HC 696201 - DECISAO

HC 696201 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via própria, o Relator reconheceu ilegalidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta e ausência de elementos que demonstrem periculum libertatis excepcionais, sendo os pacientes primários; por isso concedeu de ofício a ordem para revogar as prisões preventivas, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e determinou comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUAN KENEDY DOS SANTOS SOUZA; Paciente: MARIA CRISTINA SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUAN KENEDY DOS SANTOS SOUZA

Paciente

MARIA CRISTINA SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via própria, o Relator reconheceu ilegalidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta e ausência de elementos que demonstrem periculum libertatis excepcionais, sendo os pacientes primários; por isso concedeu de ofício a ordem para revogar as prisões preventivas, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e determinou comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes

Orders

  • Revogar as prisões preventivas de LUAN KENEDY DOS SANTOS SOUZA e MARIA CRISTINA SOUZA PEREIRA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante