HC 683664 - DECISAO

HC 683664 - DECISAO

Apesar de o juízo singular ter destacado reiteração delitiva, a quantidade ínfima de droga apreendida (cerca de 5g de cocaína), a insuficiência da fundamentação para demonstrar a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 tornam adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas do art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDERSON XAVIER PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Pandemia De Covid 19

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Parties

EDERSON XAVIER PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo singular ter destacado reiteração delitiva, a quantidade ínfima de droga apreendida (cerca de 5g de cocaína), a insuficiência da fundamentação para demonstrar a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 tornam adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas do art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.