HC 645540 - ACORDAO

HC 645540 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve alteração fática substancial desde a decretação da prisão preventiva que justificasse sua revogação; a custódia cautelar permanece necessária para assegurar a aplicação da lei penal diante do elevado risco de evasão (paciente estrangeiro sem residência fixa, preso no exterior e extraditado), da gravidade concreta dos crimes e da insuficiência de medidas alternativas; não se reconheceu excesso de prazo em razão das particularidades do caso (extradição, atos processuais da defesa e pandemia) e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de vulnerabilidade ao COVID-19.

Parties
Paciente: JUAN PABLO MU OZ FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Luis Gerardo Mata Origel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem; Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Extradição, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Extradição Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO MU OZ FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Luis Gerardo Mata Origel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem; Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade e excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão por prisão domiciliar por risco à saúde (COVID-19)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve alteração fática substancial desde a decretação da prisão preventiva que justificasse sua revogação; a custódia cautelar permanece necessária para assegurar a aplicação da lei penal diante do elevado risco de evasão (paciente estrangeiro sem residência fixa, preso no exterior e extraditado), da gravidade concreta dos crimes e da insuficiência de medidas alternativas; não se reconheceu excesso de prazo em razão das particularidades do caso (extradição, atos processuais da defesa e pandemia) e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de vulnerabilidade ao COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JUAN PABLO MU OZ FERNANDES