HC 641474 - DECISAO

HC 641474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, e a contemporaneidade da custódia restou preservada pela evolução fático-processual (permanência em local incerto e não sabido).

Parties
Paciente: ISRAEL ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Pronúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISRAEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, e a contemporaneidade da custódia restou preservada pela evolução fático-processual (permanência em local incerto e não sabido).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se