HC 698867 - DECISAO

HC 698867 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento concreto: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis demonstrado pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, além da vedação legal de concessão de liberdade provisória ao reincidente (§ 2º do art. 310 do CPP); por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBISON APARECIDO TEODORO PRIMO CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (n. 1415215-89.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBISON APARECIDO TEODORO PRIMO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (n. 1415215-89.2021.8.12.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 efeito da reincidência e da vedação de liberdade provisória prevista no § 2º do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento concreto: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis demonstrado pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, além da vedação legal de concessão de liberdade provisória ao reincidente (§ 2º do art. 310 do CPP); por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.