HC 680309 - DECISAO

HC 680309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação simultânea de que a paciente está extremamente debilitada e de que é impossível receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra; tampouco há prova de risco efetivo de contágio ou de que a unidade prisional não possa assegurar cuidados mínimos, enquanto a gravidade concreta da conduta e os elementos probatórios sobre sua participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Luiza de Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
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Parties

Luiza de Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP por motivos de saúde (câncer, traqueostomia e risco de Covid-19)
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Garantia da ordem pública e necessidade da custódia cautelar diante da atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação simultânea de que a paciente está extremamente debilitada e de que é impossível receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra; tampouco há prova de risco efetivo de contágio ou de que a unidade prisional não possa assegurar cuidados mínimos, enquanto a gravidade concreta da conduta e os elementos probatórios sobre sua participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.