RHC 154842 - DECISAO

RHC 154842 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi, bem como no risco fundado de reiteração delitiva e no preenchimento dos requisitos objetivos do art. 313, I, do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JONNATHAN FELIPHE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Modus Operandi Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JONNATHAN FELIPHE ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi, bem como no risco fundado de reiteração delitiva e no preenchimento dos requisitos objetivos do art. 313, I, do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se