HC 699155 - DECISAO

HC 699155 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração investe contra a decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice, e a decisão de origem demonstrou a ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, foi negado o processamento.

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF (impedimento de conhecer HC contra decisão de relator que indefere liminar)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração investe contra a decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice, e a decisão de origem demonstrou a ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, foi negado o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.