HC 699227 - DECISAO

HC 699227 - DECISAO

Não se observou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, e justificou o prazo de duração da instrução pela complexidade do feito e pelas dificuldades decorrentes da pandemia, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; ademais, a matéria relativa à contemporaneidade da prisão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua subsunção nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: EJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que manteve a segregação
  2. 2 inexistência de risco atual e contemporaneidade para justificar a prisão preventiva
  3. 3 ausência de manifestação sobre aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se observou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, e justificou o prazo de duração da instrução pela complexidade do feito e pelas dificuldades decorrentes da pandemia, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; ademais, a matéria relativa à contemporaneidade da prisão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua subsunção nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.