HC 695050 - DECISAO

HC 695050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se encontrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos (condenação a 5 anos e 3 meses por organização criminosa, atuação de liderança na facção, risco à ordem pública, reiteração delitiva e ausência de localização do paciente) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEX DE MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

ALEX DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade após ter permanecido solto durante a instrução por excesso de prazo
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP versus necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se encontrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos (condenação a 5 anos e 3 meses por organização criminosa, atuação de liderança na facção, risco à ordem pública, reiteração delitiva e ausência de localização do paciente) que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se