Pet 14598 - DECISAO

Pet 14598 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, em análise perfunctória, não se verifica, de plano, a existência do periculum libertatis ou risco à ordem pública necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CRISTIANO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Especial, Tutela Provisória, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recurso Especial Tutela Provisória Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

CRISTIANO ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva de Cristiano Rosa dos Santos
  3. 3 presença do periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em análise perfunctória, não se verifica, de plano, a existência do periculum libertatis ou risco à ordem pública necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.