HC 687649 - DECISAO

HC 687649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza dos entorpecentes, indícios de autoria e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME BORELLI GIMENES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORELLI GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza dos entorpecentes, indícios de autoria e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida