HC 652077 - DECISAO

HC 652077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado (litispendência) e por não se demonstrar, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: MICHEL MESSIAS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Execução Provisória, Pronúncia, Apelação, Litispendência
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Parties

MICHEL MESSIAS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após redimensionamento da pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado (litispendência) e por não se demonstrar, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração substitutiva do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.