HC 696399 - DECISAO

HC 696399 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado como não demonstrador de constrangimento ilegal manifestamente detectável, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIVALDO CORREIA BENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Que Mantém Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Que Mantém Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado como não demonstrador de constrangimento ilegal manifestamente detectável, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.