HC 688453 - DECISAO

HC 688453 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o acórdão de originedecretou a prisão preventiva com base na condenação pelo Tribunal do Júri por homicídio triplamente qualificado à pena de 19 anos (superior a 15 anos), na existência de materialidade e autoria, e na gravidade em concreto da conduta que afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas, além da previsão legal de que o recurso não tem efeito suspensivo para condenações superiores a 15 anos (art. 492 do CPP com a redação da Lei nº 13.964/19).

Parties
Paciente: paciente; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Efeito Suspensivo De Recurso Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória recorrível
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação em condenações superiores a 15 anos
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão frente à gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o acórdão de originedecretou a prisão preventiva com base na condenação pelo Tribunal do Júri por homicídio triplamente qualificado à pena de 19 anos (superior a 15 anos), na existência de materialidade e autoria, e na gravidade em concreto da conduta que afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas, além da previsão legal de que o recurso não tem efeito suspensivo para condenações superiores a 15 anos (art. 492 do CPP com a redação da Lei nº 13.964/19).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.