HC 678865 - DECISAO

HC 678865 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida de 51,96g, valores apreendidos, antecedentes, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência para instrução criminal), de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ainda, a análise do possível reconhecimento do tráfico privilegiado não foi admitida por supressão de instância, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020...

Parties
Paciente: IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida de 51,96g, valores apreendidos, antecedentes, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência para instrução criminal), de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ainda, a análise do possível reconhecimento do tráfico privilegiado não foi admitida por supressão de instância, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.