HC 690454 - DECISAO

HC 690454 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença, que negou o direito de recorrer em liberdade e constituiu novo título judicial cujos fundamentos devem ser examinados pela Corte estadual; de ofício foi expedida ordem para compatibilizar a prisão dos pacientes com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver outra motivação para a prisão.

Parties
Paciente: Joao Vitor Silva Martins; Paciente: Marlon de Andrade Lima; Paciente: Wilker Barros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; expedida ordem de ofício para compatibilizar a prisão com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se os pacientes estiverem presos por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença, Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
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Parties

Joao Vitor Silva Martins

Paciente

Marlon de Andrade Lima

Paciente

Wilker Barros Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade torna o habeas corpus prejudicado
  2. 2 Necessidade de compatibilizar a prisão provisória com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença
  3. 3 Competência da Corte estadual para examinar os fundamentos do novo título judicial e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença, que negou o direito de recorrer em liberdade e constituiu novo título judicial cujos fundamentos devem ser examinados pela Corte estadual; de ofício foi expedida ordem para compatibilizar a prisão dos pacientes com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver outra motivação para a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; expedida ordem de ofício para compatibilizar a prisão com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se os pacientes estiverem presos por outro motivo.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Expede-se, de ofício, ordem para determinar que a prisão dos pacientes seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiverem presos por outro motivo.