HC 696156 - DECISAO

HC 696156 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS EBERHARDT DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n.5182095-68.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar

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Parties

PAULO VINICIUS EBERHARDT DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n.5182095-68.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à vedação de reexame

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.