RHC 139725 - DECISAO

RHC 139725 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (condenação anterior por roubo duplamente majorado, outros processos em curso e antecedentes), a presença de fumus comissi delicti e de periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; contudo, em razão da superveniência de sentença que fixou regime inicial semiaberto, determinou‑se, de ofício, a compatibilização da prisão preventiva com as regras do regime semiaberto. O recurso ordinário foi desprovido e a ordem de habeas corpus foi concedida apenas para ajustar o regime da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO ALVES GOMES; Co Réu: EMERSON ARAÚJO DE CASTRO; Co Réu: FRANCISCO ROGÊNIO SALDANHA DE SOUSA; Órgão Ministerial (opinar No Feito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; habeas corpus concedido de ofício somente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES GOMES

Paciente/recorrente

EMERSON ARAÚJO DE CASTRO

Co Réu

FRANCISCO ROGÊNIO SALDANHA DE SOUSA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinar No Feito)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (condenação anterior por roubo duplamente majorado, outros processos em curso e antecedentes), a presença de fumus comissi delicti e de periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; contudo, em razão da superveniência de sentença que fixou regime inicial semiaberto, determinou‑se, de ofício, a compatibilização da prisão preventiva com as regras do regime semiaberto. O recurso ordinário foi desprovido e a ordem de habeas corpus foi concedida apenas para ajustar o regime da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; habeas corpus concedido de ofício somente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a prisão preventiva do Recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto.