HC 695282 - DECISAO

HC 695282 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante deste STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, material de embalo, dinheiro e histórico criminal do paciente indicando contumácia), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o relator não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES CESARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON ALVES CESARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante deste STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, material de embalo, dinheiro e histórico criminal do paciente indicando contumácia), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o relator não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus