RHC 148490 - DECISAO

RHC 148490 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de tratamento desigual entre corrés não foi apreciada pela Corte de origem; como a matéria não foi analisada naquele acórdão, o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisá‑la sem supressão de instância, razão pela qual manteve‑se o entendimento que revogou a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico se fixado pela instância de origem.

Parties
Recorrente: BEATRIZ LOPES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corré: Gabriela de Sousa Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

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Parties

BEATRIZ LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Gabriela de Sousa Silva

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da isonomia por tratamento diverso entre corrés
  2. 2 imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP (inclusive monitoramento eletrônico)
  3. 3 inadequação da via para apreciação de matéria não examinada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de tratamento desigual entre corrés não foi apreciada pela Corte de origem; como a matéria não foi analisada naquele acórdão, o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisá‑la sem supressão de instância, razão pela qual manteve‑se o entendimento que revogou a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico se fixado pela instância de origem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Publique-se