HC 696257 - DECISAO

HC 696257 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta a ensejar a superação da Súmula 691: a prova documental nos autos demonstra que a paciente exerce a guarda/responsabilidade pela filha menor, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e não há antecedentes, de modo que é cabível, por razões humanitárias e de proteção da integridade da criança, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318, V e 318-A do CPP, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente/beneficiária: LAUREN PIETRO GONÇALVES; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos expostos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 318 Do CPP, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Família Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LAUREN PIETRO GONÇALVES

Paciente/beneficiária

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão monocrática do habeas corpus diante de jurisprudência consolidada
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF em presença de ilegalidade manifesta
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP a mães presas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta a ensejar a superação da Súmula 691: a prova documental nos autos demonstra que a paciente exerce a guarda/responsabilidade pela filha menor, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e não há antecedentes, de modo que é cabível, por razões humanitárias e de proteção da integridade da criança, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318, V e 318-A do CPP, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos expostos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A e B do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.