HC 696033 - DECISAO

HC 696033 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância; adotou-se, ademais, o art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MIQUEIAS BARBOSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0811191-83.2021.815.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

MIQUEIAS BARBOSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0811191-83.2021.815.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 excessividade do valor da fiança
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância; adotou-se, ademais, o art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.