HC 696261 - DECISAO

HC 696261 - DECISAO

Havendo flagrante regular, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, combinados com a gravidade do delito (roubo com pena superior a 4 anos), a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração e de prejuízo à instrução criminal e à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva veio devidamente fundamentada; não há nos autos demonstração de vulnerabilidade à COVID-19 que, em face da Resolução/ Recomendação 62/2020 do CNJ, autorizasse a substituição da custódia, de modo que não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente / Indiciado: David Cerqueira Freitas; Vítima: Michelle Inácio Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reincidência, Recomendação/resolução 62/2020 CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Preventiva Reincidência Recomendação/resolução 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

David Cerqueira Freitas

Paciente / Indiciado

Michelle Inácio Lacerda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reformar decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em caso concreto
  3. 3 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo flagrante regular, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, combinados com a gravidade do delito (roubo com pena superior a 4 anos), a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração e de prejuízo à instrução criminal e à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva veio devidamente fundamentada; não há nos autos demonstração de vulnerabilidade à COVID-19 que, em face da Resolução/ Recomendação 62/2020 do CNJ, autorizasse a substituição da custódia, de modo que não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.