HC 689695 - DECISAO

HC 689695 - DECISAO

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente-paradigma cuja prisão preventiva foi revogada por falta de fundamentação idônea, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, devendo ser revogada a prisão preventiva de RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES e substituída por medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias em razão da pandemia.

Parties
Requerente / Corréu: RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES; Paciente / Corréu Paradigma: IRANILDO BARBOSA DE LIMA; Autuado / Corréu: FRANCIMAR DA SILVA ARAUJO; Autuado / Corréu: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem; Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão e revogar a prisão preventiva de RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES

Requerente / Corréu

IRANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente / Corréu Paradigma

FRANCIMAR DA SILVA ARAUJO

Autuado / Corréu

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Autuado / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem; Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES se encontra na mesma situação fático-processual de IRANILDO BARBOSA DE LIMA
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente-paradigma cuja prisão preventiva foi revogada por falta de fundamentação idônea, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, devendo ser revogada a prisão preventiva de RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES e substituída por medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão e revogar a prisão preventiva de RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES

Orders

  • Recomendar a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo pelo prazo mínimo de 90 dias, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ