RHC 149267 - DECISAO

RHC 149267 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, auto de apreensão, antecedentes e processos em curso), a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas e não houve comprovação dos requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para substituição da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: KATIANA BATISTA GOMES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso I, Cp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Inciso I, Cp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

KATIANA BATISTA GOMES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, auto de apreensão, antecedentes e processos em curso), a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas e não houve comprovação dos requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para substituição da custódia.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.