HC 698714 - DECISAO

HC 698714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, denúncia do endereço, antecedentes e atos infracionais) que demonstram o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0058053-21.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0058053-21.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e sua demonstração por antecedentes e atos infracionais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, denúncia do endereço, antecedentes e atos infracionais) que demonstram o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se