RHC 153944 - DECISAO

RHC 153944 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis concreto; considerando a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de droga apreendida (16g de cocaína e 46,50g de maconha), a manutenção da prisão preventiva não se justificou, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA; Co Réu: CRISTIANO DOS REIS SILVANO; Co Réu: CRISTIAN ROCHA MACHADO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA

Recorrente

CRISTIANO DOS REIS SILVANO

Co Réu

CRISTIAN ROCHA MACHADO

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata versus fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis concreto; considerando a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de droga apreendida (16g de cocaína e 46,50g de maconha), a manutenção da prisão preventiva não se justificou, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva e determina a soltura de GUILHERME DOS SANTOS SOARES DA COSTA
  • Comunique-se