HC 696345 - DECISAO

HC 696345 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Relator do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (notadamente a apreensão de 510 g de maconha e as circunstâncias relativas aos menores e a existência de procedimentos anteriores) que justificou a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequado o conhecimento do habeas corpus nesta instância em sede de liminar.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: defesa (impetrante); Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal a Quo; Impetração De Writ Perante O STJ Com Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar (art. 318, V, Do Código De Processo Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal a Quo; Impetração De Writ Perante O STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Relator do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (notadamente a apreensão de 510 g de maconha e as circunstâncias relativas aos menores e a existência de procedimentos anteriores) que justificou a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequado o conhecimento do habeas corpus nesta instância em sede de liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.