HC 671924 - DECISAO

HC 671924 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nas decisões de primeiro e segundo graus com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas em mais de 300 porções prontas para venda, apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições, indícios de autoria), justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há evidente ilegalidade que justifique a revogação da custódia, e as alegações que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser reavaliadas nesta via por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JOAO VICTOR OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nas decisões de primeiro e segundo graus com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas em mais de 300 porções prontas para venda, apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições, indícios de autoria), justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há evidente ilegalidade que justifique a revogação da custódia, e as alegações que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser reavaliadas nesta via por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 45/49)
  • publique-se