RHC 154505 - DECISAO

RHC 154505 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (98 invólucros/160 g de cocaína e 18 invólucros/61,2 g de maconha), o modus operandi e a existência de ações penais anteriores que evidenciam risco de reiteração criminosa — configurando periculum libertatis e justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso conheço e nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO WANDERSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.133147-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Criminosa

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Parties

DIEGO WANDERSON DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.133147-5/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (98 invólucros/160 g de cocaína e 18 invólucros/61,2 g de maconha), o modus operandi e a existência de ações penais anteriores que evidenciam risco de reiteração criminosa — configurando periculum libertatis e justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso conheço e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Intimem-se