HC 689695 - DECISAO

HC 689695 - DECISAO

Verificada similitude fático-processual entre o requerente e o paciente-paradigma e constatada a insuficiência da fundamentação do decreto prisional (falta de demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP), aplica-se o art.580 do CPP para estender os efeitos da ordem concedida ao paciente, revogando-se a prisão preventiva de FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau e observância das recomendações de redução de riscos pela pandemia.

Parties
Requerente: FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO; Paciente: IRANILDO BARBOSA DE LIMA; Corréu: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO

Requerente

IRANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 se o decreto prisional possui fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art.580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual entre o requerente e o paciente-paradigma e constatada a insuficiência da fundamentação do decreto prisional (falta de demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP), aplica-se o art.580 do CPP para estender os efeitos da ordem concedida ao paciente, revogando-se a prisão preventiva de FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau e observância das recomendações de redução de riscos pela pandemia.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO
  • Submeter o requerido à imposição de medida cautelar, a critério do Juízo de primeiro grau